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23 de Setembro de 2019

Organismos Geneticamente Modificados

Publicado por Bruno Donadio Araujo
há 4 anos

Bruno Donadio Araújo

Fábio Soler Fajolli

Guilherme Ramiro Pasiani

Hamid Sharaf Bdine

Marcos Paulo Coutinho da Silva

Rodrigo Rodrigues Guelli

Thiago Ros Nonato

São Paulo

2014

Sumário:

1. Introdução;

2. Organismos geneticamente modificados;

2.1. Conceito e Divergências;

2.1.1. Conceito de Organismo Geneticamente Modificados (OGM);

2.1.2. Polêmicas sobre o conceito de OGM’s;

3. Patentes de produtos de origem biológica;

4. Propriedade Intelectual sobre seres vivos no âmbito internacional - algumas considerações;

5. Legislação brasileiro sobre Propriedade Intelectual e Organismo Vivos;

5.1. Patentes sobre material genético humano em vista da legislação brasileira

6. Críticas ao patenteamento de organismos vivos;

7. Conclusão;

8. Bibliografia;

1. Introdução;

Cada vez mais a presença da engenharia molecular, da bioengenharia e biomedicina torna-se relevante na vida do cidadão comum, concomitantemente a sua democratização. É possível constatar a presença de tais tecnologias desde a produção de gêneros alimentícios, remédios, até a criação de novas tecnologias para o desenvolvimento do corpo humano.

Diante dessas situações, polêmicas surgiram, como a extinção de espécies de vegetais, patenteamento de genes e genômas, monopólios sobre o patrimônio ecológico, saúde do consumidor.

Em razão disso, o presente trabalho trata especificamente das possibilidades e limites do patenteamento de organismos geneticamente modificados no Brasil.

Como a lei encara esse tema? Será que a lei brasileira, pensa da mesma forma que EUA e Japão? É legal submeter a natureza, através de precedentes e subterfúgios jurídicos, é legal e ético? São essas a perguntas que nos propusemos a responder e é esse o principal dilema ético dentro dessa temática socioeconômica.

2. Organismos Geneticamente Modificados

2.1. Conceito e divergências;

Neste tópico procede-se a tentativa de aclarar o conceito de organismo geneticamente modificados e as polêmicas envolvendo a interpretação de seu conteúdo.

2.1.1. Conceito de Organismo Genéticamente Modificados (OGM);

A transgênia, de um ponto de vista eminentemente técnico, sem prejuízo das definições legais, é “transferir genes tirados de organismos de mesma espécie, o que torna possível gerar seres específicos com as características desejadas” (TOLEDO p. 2: 2012). No entanto, a discussão não se limita a seu conteúdo técnico. Diversas problemáticas aparecem quando a discussões sócioeconômicas aparecem.

Polêmicas quanto a qualidade e saúde do alimento transgênicos, a propriedade intelectual de sementes transgênicas versus o desenvolvimento da agricultura familiar, a patente de genômas e seres vivos inteiros através do patenteamento de produtos de origem biológica, são exemplos de como a transgenia não se restringe a sua ascepção técnica.

2.1.2. Polêmicas sobre o conceito de OGM’s;

Inicialmente, é possível verificar que a palavra organismo genéticamente modificado aparece tanto na legislação de biossegurança (lei 11.105/95), como na lei de propriedade industrial (lei 9279/98), ambas conceituam a palavra.

Na lei de propriedade industrial, no parágrafo único do artigo 18: “(...) para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais”.

A primeira celeuma em relação ao texto é o do conceito de microorganismo, pois, por si só esta palavra denota tão somente um ser pequeno, de modo que a própria Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), amplia e usa indevidamente o conceito da palavra, permitindo o patenteamento de células isoladas, tecidos, plasmídeos, DNA, um gene ou até mesmo uma proteína.[1]

Para tanto, a lei de biosseguranca, que é uma lei técnica[2], trata em seu artigo sobre as definições pertinentes a matéria, uma delas o conceito de OGM: “V- (...) organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética”. Além disso, para a mesma lei “I - organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;” (grifos inseridos). Com essas duas definições, o texto da lei soluciona os problemas relativos a OMPI, impedindo o patenteamento de proteínas e células isoladas, por exemplo.

Isso é particularmente importante, pois, a extensão da proteção é conferida pelo teor das revindicações do pedido proteção da propriedade industrial (CASTILHO:2010: p.2). De modo que definições legais ajudam a suprir lacunas interpretativas, conferindo menor discricionariedade ao órgão administrativo de concessão de patentes.

Outra fonte de confusão a cerca do tema é o chamado Direito de Melhorista, disciplinado pela Lei de Cultivares (lei 9454/97). Para a lei melhorista é “a pessoa física que obtiver cultivar e estabelecer descritores que a diferenciem das demais”.

Neste caso, estão amparadas as plantas não abrangidas pela lei de patentes, mais precisamente, protege-se as novas cultivares ou cultivares essencialmente derivadas[3]. Em outras palavras, o que se protegem são os produtos de origem vegetal com qualidade superior, objetivamente aferível, através de critérios concretos e cientificamente existentes (art. , inciso IV da lei 9456/97).

Deste modo, não há que se falar em patenteamento de organismo genéticamente modificados, mas sim, o direito do melhorista de produção e comercialização de seu produto considerado de origem superior, sendo que tal qualidade deriva diretamente do trabalho como melhorista.

3. Patentes de produtos de origem biológica.

A patente de invenção se inclui no conceito de propriedade industrial, que, por sua vez, faz parte do conceito mais amplo de propriedade intelectual. Esta se refere a todo produto da inteligência humana, da qual possa resultar uma exploração comercial ou uma vantagem econômica. Abrange, além dos direitos autorais de obra literária, científica, filosófica ou artística, os direitos relativos a patente de invenção e de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e de marca. A patente de invenção materializa-se em um documento, emitido por um órgão estatal, que descreve uma invenção (inovação) e cria uma situação jurídica, em que a invenção somente pode ser explorada comercialmente, por um tempo determinado, pelo concessionário da patente ou com a autorização deste.

Quatro são os bens imateriais protegidos pelo direito industrial, nos termos do art. 2, I a III da Lei de Propriedade Industrial: a patente de invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca. O empresário titular desses bens – patente ou registro – tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com inteira exclusividade. Para que desconhecia algo ue uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo, desenho ou marca), ela necessita da autorização ou licença do titular do bem. Como os demais bens integrantes do patrimônio do empresário, as patentes e registros podem ser alienadas por ato inter vivos ou mortis causa.

A patente diz respeito à invenção ou ao modelo de utilidade. Invenção é o ato humano do gênio humano, ou seja, toda vez que alguém projeta algo que desconhecia, estará produzindo uma invenção. Já modelo de utilidade é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta melhores condições de uso ou fabricação.

A patenteabilidade de invenções e modelos de utilidade está sujeita aos seguintes requisitos: a) novidade – é necessário que a criação seja desconhecida pela comunidade científica, técnica ou industrial; b) atividade inventiva; c) aplicação industrial; d) não impedimento – a lei proíbe, por razões de ordem técnica ou de atendimento ao interesse público, a patenteabilidade de determinadas invenções ou modelos, nos termos do art. 18 da Lei de Propriedade Industrial:

Art. 18. Não são patenteáveis:

I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico;

III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

Há enorme controvérsia entre a biotecnologia e os direitos de propriedade industrial, pois se encontra a questão das patentes dos seres vivos, ou seja, a possibilidade ou não de patentear os micro-organismos modificados gera grande discussão.

O conhecimento do código genético deverá revolucionar a ciência nos próximos anos. As informações obtidas com a determinação da sequência do genoma humano permitirão, por exemplo, avanços no campo do diagnóstico de doenças, a partir de amostras de ácido desoxirribonucléico (DNA, na sigla em inglês), e no desenvolvimento de medicamentos e terapias para o combate de males que afligem a humanidade.

No entanto, esse conhecimento, com todas as vantagens e benefícios dele advindos, apresenta uma questão que deverá ser intensamente debatida por todos os segmentos da sociedade: a ética envolvida nessas descobertas.

A propriedade intelectual recai sobre a pesquisa e sua aplicação na criação de produtos a serem lançados em escala industrial. O desenvolvimento desses bens imateriais se dá a par do desenvolvimento da empresa, inserida no contexto do mercado concorrencial. Assim, o interesse em ampliar o alcance das leis de patente surgiu com a valorização das possibilidades de lucro abertas com as aplicações potenciais da moderna biotecnologia. Passaram a ser valorizados como objeto de patenteamento: a) produtos ou partes do corpo de animais e do próprio homem, como sangue, DNA ou células e órgãos; b) produtos ou partes do corpo de animais, como sangue, DNA ou células e órgãos; c) linhagens resultantes de transformação de plantas e animais por engenharia genética.

As invenções resultantes podem traduzir-se em produtos, processos e usos dos produtos, em setores como saúde e medicamentos, agricultura e pecuária, produção de alimentos, química fina, mineração, produção de energia, proteção ambiental etc.

O patenteamento de material genético humano exige profunda reflexão porque estão em jogo princípios jurídicos pacientemente elaborados através da história dos direitos intelectuais, bem como aspectos éticos relativos à salvaguarda da dignidade do ser humano Embora inadmitido no Brasil, não constitui uma questão meramente teórica, pois existe uma tendência nos países industrializados em admitir o patenteamento de material genético humano. Entre 1981 e 1995 foram concedidas patentes para sequências de DNA humano em todo o mundo e pretende-se patentear todos os genes do genótipo humano, cerca de cem mil, até 2003. O laboratório Kidd Lab, da Universidade de Yale (EUA), patenteou os códigos genéticos de 15 povos, dentre os quais de índios Karitiana e Suruí, de Rondônia, e obteve plenos direitos para a sua comercialização.

Para justificar o patenteamento de genes tem se recorrido à aplicação analógica de critérios aceitos com relação as moléculas químicas, a partir da ideia de que o DNA é um composto químico. Contudo, quando se descobre um medicamento útil para o tratamento de uma doença, existe uma dupla invenção: a molécula, considerada em si mesma, e a concreta atividade curativa. Se posteriormente se concebe que essa molécula pode utilizar-se para a cura de uma outra enfermidade, é justo que o inventor da molécula tenha certos direitos sobre a nova utilização, porque sem sua atividade inventiva, a molécula não teria existido.

No campo do genoma as coisas ocorrem de forma diferente. Até há alguns anos, quando se isolava um gene, frequentemente ocorria como culminação de uma investigação biológica com um fim concreto: objetivava-se um hormônio, uma enzima, um receptor, um fenômeno biológico para encontrar o gene responsável. A pesquisa tinha um forte componente inventivo. Hoje, porém, o gene é um produto obtido de maneira cada vez mais automática por meio de procedimentos públicos e conhecidos. Assim, a molécula do DNA, em que o gene consiste, não é fruto de atividade inventiva, mas o método utilizado para isolá-lo ou para descobrir sua função.

4. Propriedade intelectual sobre seres vivos no âmbito internacional

A possibilidade de se patentear organismos geneticamente modificados é um tema polêmico que está longe de se obter no mundo, solução uniforme. Nota-se que cada nação tem regulamentação própria, seja para permitir tal proteção à propriedade intelectual, ou nega-la sob argumento de que, os produtos, uso e processo de obtenção obtida a partir de manipulação genética de seres vivos, sejam estes micro-organismos, plantas, animais, ou até mesmo seres humanos, não configuram invenções, mas sim descobertas, já que são obtidos através da recombinação de matérias genéticos preexistentes.

O impacto da biotecnologia é de extrema relevância na economia de qualquer país, bem como ao comércio internacional. Foi criado em 1994 um tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, estando tal tratado incorporado em nosso ordenamento jurídico. O acordo TRIPS (Acordo sobre aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio) define em seu artigo 27 que:

1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 2 e 3 abaixo, qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do Artigo 65, no parágrafo 8 do Artigo 70 e no parágrafo 3 deste Artigo, as patentes serão disponíveis e os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto a seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.

2. Os Membros podem considerar como não patenteáveis invenções cuja exploração em seu território seja necessário evitar para proteger a ordem pública ou a moralidade, inclusive para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal ou para evitar sérios prejuízos ao meio ambiente, desde que esta determinação não seja feita apenas por que a exploração é proibida por sua legislação.

3. Os Membros também podem considerar como não patenteáveis:

a) métodos diagnósticos, terapêuticos e cirúrgicos para o tratamento de seres humanos ou de animais;

b) plantas e animais, exceto microorganismos e processos essencialmente biológicos para a produção de plantas ou animais, excetuando-se os processos não-biológicos e microbiológicos. Não obstante, os Membros concederão proteção a variedades vegetais, seja por meio de patentes, seja por meio de um sistema sui generis eficaz, seja por uma combinação de ambos. O disposto neste subparágrafo será revisto quatro anos após a entrada em vigor do Acordo Constitutivo da OMC.

O acordo TRIPS garante a possibilidade de patentear a biotecnologia, pois tudo aquilo que for transformado tem o direito de receber patente, nota-se que o tratado faculta ao país a regulamentação da propriedade intelectual desses organismos geneticamente modificados, inclusive, através de um sistema suis generis. Quanto aos cultivares, plantas geneticamente modificadas, esse sistema já existe, o comércio destas é regulado pela UPOV (União para a proteção das Obtenções Vegetais) em conjunto com as leis do país.

Nos Estados Unidos, dois casos abriram precedentes para a liberdade que se tem hoje para patentear organismos transgênicos, o da bactéria Chakrabarty e do Oncorato, á partir destes casos, o Escritório de Patente Americano (órgão governamental) ampliou a interpretação dos requisitos essenciais das invenções comuns para as biotecnológicas, estabelecendo parâmetros e procedimentos na concessão de tais patentes, por exemplo, exige-se uma descrição clara e precisa dos seres vivos e depósito do material genético.

Já na União Europeia, a propriedade intelectual dos transgênicos é regulada por uma legislação específica, com participação da sociedade civil no processo, contrapondo o direito do produtor com o de quem fará uso da invenção. Importante destacar que a legislação brasileira é em sentido contrário as outras mencionadas, sendo bem restritiva no que diz respeito aos organismos geneticamente modificados.

5. Legislação brasileira sobre Propriedade Intelectual e Organismo Vivos e suas implicações no genoma humano;

Em 1990 teve inicio uma das mais ambiciosas empreitadas da humanidade: o Projeto Genoma Humano, com o objetivo de mapear o DNA humno, ou seja, descobrir e catalogar os genes que compõe o genoma humano num espaço de 15 (quinze) anos.

Tão ambicioso empreendimento culminou em um avanço da biologia lato sensu, em especial da biotecnologia, gerando reações antagónicas tanto no meio acadêmico quanto na população geral em virtude da cobertura midiática que o projeto recebeu. Se por um lado nascia ali a esperança para a cura de inúmeras doenças e mazelas do mundo, por outro surgia o temor justificado de uma coisificação do ser humano.

Feitas estas considerações iniciais, podemos passar ao tema central do capitulo, que não passa de um dos vários dilemas factuais enfrentados pela humanidade desde a implementação do Projeto Genoma Humano: a possibilidade de patentear-se material genético humano. Acreditamos que o cerne do problema encontra-se em duas questões, uma semântica e outra filosófica. Comecemos nossa analise pela primeira, que aparenta ser de mais fácil solução.

Patentear algo significa obter exclusividade de exploração sobre o objeto da atividade inventiva que, para ser considerada uma legitima invenção, deve obedecer aos requisitos previstos no artigo oitavo da Lei 9.279/96, quais sejam, novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Obviamente os trabalhos realizados pelos membros do Projeto Genoma constituem uma novidade e suas aplicações industriais nos ramos da farmacologia, medicina e muitos outros são inegáveis. Contudo, constituiriam estes trabalhos uma real atividade inventiva? A resposta para a pergunta esta na diferenciação entre os conceitos de invenção e descoberta.

Invenção é sumamente um produto da imaginação, do cérebro. Algo que antes não existia no mundo material, permanecendo em estado latente na forma de uma ideia, cristaliza-se, passa a existir por meio da atividade humana. Esta atividade é a chamada atividade inventiva.

Descoberta é o achado, é a tomada de consciência da existência de algo que sempre existiu. O objeto do descobrimento é algo que sempre esteve presente, mas, cuja presença o ser humano desconhecia ou ignorava.

O escopo maior do Projeto Genoma Humano era o mapeamento do DNA humano, algo pré-existente e intrínseco a toda espécie (espécie humana). Pelo exposto, a descoberta de um gene ou “fileira” de DNA não serve para embasar qualquer direito de propriedade sobre uma invenção, uma vez que inexiste qualquer atividade inventiva. Este entendimento encontra reciprocidade no artigo 10, incisos I e IX da Lei 9.279/96:

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Neste mesmo sentido, MARIA HELENA DINIZ ensina:

O corpo humano, as sequencias de material genético humano de função ou de ADN não são patenteáveis, por não haver atividade inventiva no ato de isolar ou de sequenciar um gene[4].

A segunda questão ganha matizes econômicas, pois, discute-se a plausibilidade da comercialização de seres vivos (ou parte deles), inclusive humanos. A solução, entretanto, já foi fornecida pela nossa Lei Maior que institui o respeito a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo , inciso III da Constituição Federal). Tambem, seguindo o entendimento constitucional, o artigo 18 da Lei 9.279/96 prevê o seguinte:

Art. 18. Não são patenteáveis:

I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. (grifo nosso)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

A lógica de mercado, com sua busca pelo lucro, embora legitima nem sempre se amoldara aos valores citados acima e, muito menos aos princípios bioéticos da beneficência e não- maleficência. Em verdade, o uso exclusivo deste tipo de lógica a criação de um abismo social baseado nas características sociais de uma determinada classe de indivíduos, isto quando não gerar a completa estagnação das pesquisas científicas.

Defensores das patentes de genes humanos podem argumentar que o retorno financeiro advindo da descoberta serve de estimulo para as pesquisas no campo da engenharia genética. Um olhar superficial sobre a realidade pode levar a crer ser verdade tal alegação, mas, este argumento traz duas consequências nefastas para o meio cientifico:

a) gera um ambiente de disputa entre os cientistas, não pelo conhecimento (que é próprio e desejável no meio académico), mas, pelo retorno financeiro da pesquisa, sendo que a mesma acaba por ficar em segundo plano.

b) No longo prazo haveria a criação de um monopólio do genoma humano, culminando num desestimulo e estagnação das pesquisas no campo genético, em vista dos vários entraves burocráticos e econômicos que surgiriam para outros pesquisadores que não detivessem patentes.

Não estamos dizendo que o trabalho do cientista deve ser altruísta, jamais buscando lucro ou vantagens para si, apenas defendemos que o ouro não deve representar a razão primordial por traz de um empreendimento cientifico. Sobre o tema, GIOVANNI BERLINGUER[5] faz interessante comparação entre o sistema de patentes e o extinto sistema feudal europeu.

Apear do que já foi dito, há casos em que a obtenção de patentes sobre organismos vivos é permitida. O artigo 18 da Lei 9.279/96 supratranscrito possui exceção em seu inciso III, onde permite o patenteamento de microorganismos genéticamente modificados, desde que atenda os requisitos do artigo 8º da mesma Lei. MARIA HELENA DINIZ (2011 p.604) aponta que, além da exceção prevista no artigo 18, são patenteáveis os processos criados pela biotecnologia com a utilização de genes ou organismos geneticamente modificados, desde que sejam essenciais à sadia qualidade de vida das pessoas.

A titulo de curiosidade, o primeiro caso em que pleiteava-se direitos sobre um organismo vivo ocorreu em 1971, quando Ananda Crakrabarty, um microbiologista protocolou pedido para obtenção de patente sobre uma bactéria do gênero Pseudomonas projetada geneticamente para consumir óleo derramado nos oceanos[6].

Resta clara a necessidade de princípios éticos morais norteadores solidamente identificados antes de normas legais. Conclui-se pelo exposto não ser possível a obtenção de patentes sobre o património genético que, enquanto parte integrante do ser humano, não é passível de ser comercializado. O mesmo vale para outros organismos vivos (salvo as exceções apontadas em linhas passadas) na medida em que são parte da natureza, um bem de uso comum do povo.

6. Patenteamento de Organismos vivos.

A concessão da patente ou não de organismos vivos gera grande discussão doutrinária. Algumas questões ainda precisam ser esclarecidas. Os genes são “descobertos” ou “inventados”? Quais os efeitos e riscos da concessão da patente em relação ao meio ambiente e a biodiversidade? Deve ser possível a comercialização de genes?

Antes de mais nada cabe refletir sobre o conceito de patente. O art. da lei n. 9.279 esclarece que “É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.” A patente serve para proteger o inventor de que sua criação seja copiada e explorada sem sua autorização.

Aqui já surge o primeiro problema. Não se pode dizer que gene é invenção, logo não seria possível a patente. Como fazer então para proteger aquele que decifrou o código genético de um organismo vivo ou ainda descobriu a função de um segmento de material genético? Por outro lado, caso a patente seja autorizada o “inventor” terá direito sobre tudo o que dele derivar? Isso não desestimularia as pesquisas?

Conforme Maria Helena Diniz: “Possuir o controle e o monopólio de certo organismo vivo e de toda a sua descendência seria inaceitável; consequentemente patentear matéria viva equivaleria a conceder a apropriação dos mecanismos vitais da espécie humana e da capacidade regenerativa do ser vivo. A engenharia genética, ao permitir a interferência nos processos biológicos e a alteração da composição genética dos seres vivos, não converte o geneticista em inventor, mas num simples descobridor e manipulador da natureza. Os organismos vivos, não são invenções humanas, mas produtos da própria natureza, e a biotecnologia somente copia e efetua a recombinação das peças soltas desse instrumento que é a vida.” (O Estado atual do Biodireito, 8ª edição – Saraiva, São Paulo, 2011, pg. 603).

A lei 11.105 de 2005 demonstrou a preocupação em estabelecer as normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados. Proibiu expressamente o patenteamento de tecnologias genéticas de restrição de uso. Que é qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis bem como qualquer forma de manipulação genética que vise a ativação ou desativação de genes relacionados fertilidade das plantas por indutores químicos externos (art. 6º, VII e parágrafo único).

A restrição do material genético àquele que descobriu não é do interesse social. “O povo é o verdadeiro titular do material genético humano; assim sendo, será preciso que o Projeto Genoma Humano permaneça em aberto para que todos possam nele trabalhar; para tanto colocar-se-á no domínio público o maior número possível de genes humanos, dando a oportunidade a todos os cientistas de, futuramente, trabalhar com eles, em busca de uma sadia qualidade de vida, de diagnósticos e de terapias melhores. (...) O direito de patentes não pode atentar contra o princípio que exclui todo direito de apropriação sobre o ser humano nem contrariar o da tutela da dignidade da pessoa humana.(Celso A. Pacheco Fiorillo e Marcelo Abelha Rodrigues, Direito ambiental, Ed. Del Rey, 1996 p. 220-226).

Aqueles que são a favor do patenteamento de organismos vivos sustentam que gratuidade das informações genéticas desestimulariam os investimentos milionários necessários para a evolução das pesquisas de código genético e que a patente seria a forma mais justa para recompensar o trabalho do pesquisador.

7. Conclusão;

Um organismo é chamado de transgênico quando há manipulação genética, transferindo genes provenientes da mesma ou de outra espécie. Tal procedimento é feito por diversas finalidades, por exemplo, para a melhoria na qualidade de alimentos, produção de medicamentos etc. Atualmente, a recombinação de material genético vem sendo feita não somente em microrganismos e plantas, mas também em animais e até seres humanos, com diferentes finalidades e em prol do avanço cientifico.

No presente trabalho, foram abordadas duas questões extremamente polêmicas que ainda não encontrarão pacificação ou uniformidade na doutrina, jurisprudência, e veem sendo amplamente discutidos e regulados em tratados internacionais, quais sejam, até que ponto o consumo, em qualquer de suas finalidades, de organismos transgênicos é benéfico à população, ao meio ambiente, e principalmente, quais são as consequências socioeconômicas de se permitir a patente de tais organismos. Como o monopólio desses organismos, por exemplo, se uma empresa através desse processo, produz um alimento mais rentável que outras empresas, e esse organismo em questão fosse patenteado, seria prejudicial a concorrência pelo mercado, sem falar no pequeno produtor rural, que sem dúvida não tem recursos para competir com grandes multinacionais.

Observa-se que a legislação brasileira vai na contramão à europeia e a estadunidense, nestas, são permitidas a patente sem muitas restrições. Quanto ao Brasil, a propriedade intelectual de transgênicos encontra obstáculos na Constituição Federal e na Lei 9.279/96, porém, com a ratificação pelo Brasil do Acordo Trips, abriu-se caminho para algumas exceções, sendo possível patentear, por exemplo, plantas e microrganismos, deixando ainda sem regulamentação os animais e o próprio ser humano.

Há muita discussão ainda, se os transgênicos são considerados descobertas ou invenções, no primeiro caso não poderiam ser patenteados, alguns doutrinadores brasileiros, entendem que os organismos vivos, mesmo que manipulados, não são invenções humanas, e sim produto da própria natureza, recombinada pelo homem. Outros autores entendem que é necessária a proteção a propriedade intelectual para que se estimulem investimentos na área, buscando aumentar o conhecimento científico e trazer melhorias para a população.

Bibliografia.

· CASTILHO, Ela Wiecko Volkmer de; Patentes de produtos de origem biológica;

· COELHO, Fábio Ulhoa; Manual de direito comercial;

· FARIA, Carmen Rachel Scavazzini Marcondes; Patentes biológicas;


[1], Ela, Volkmer de Castilho; “Patentes de Produtos de Origem Biológica”, 2010.

[2] Marco Legal Brasileiro de organismo geneticamente modificados: http://www2.fcfar.unesp.br/Home/CIBio/MarcoLegalBras.pdf. Acesso em 10.11.2014.

[3] Lei94544/97: “Art.3ºº: Considera-se, para os efeitos desta Lei: V - nova cultivar: a cultivar que não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies; (...)

IX - cultivar essencialmente derivada: a essencialmente derivada de outra cultivar se, cumulativamente, for:

a) predominantemente derivada da cultivar inicial ou de outra cultivar essencialmente derivada, sem perder a expressão das características essenciais que resultem do genótipo ou da combinação de genótipos da cultivar da qual derivou, exceto no que diz respeito às diferenças resultantes da derivação;

b) claramente distinta da cultivar da qual derivou, por margem mínima de descritores, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão competente;

c) não tenha sido oferecida à venda no Brasil há mais de doze meses em relação à data do pedido de proteção e que, observado o prazo de comercialização no Brasil, não tenha sido oferecida à venda em outros países, com o consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais de quatro anos para as demais espécies;”

[4] DINIZ, Maria Helena, O estado atual do biodireito. 8ª ed. São Paulo. Saraiva, 2011

[5] BERLINGUER, Giovanni. “Ciência, mercado e patentes do DNA humano.” Revista Bioética, 2000, vol. 8 – Disponível em: http://revistabioetica.cfm.org.br/index.php/revista_bioetica/article/view/265/265. Acessado em 08/11/2014

[6] ALCOFORADO, Juliana Frozel de Camargo. “Patentes, Genes e Bioética.” Sistema Anhanguera de Revista Eletrônica – Disponível em: http://www.sare.anhanguera.com/index.php/anudo/article/view/766/593. Acessado em 08/11/2014

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