Bruno Donadio Araújo Fábio Soler Fajolli Hamid Sharaf Bdine Guilherme Ramiro Pasiani Hamid Sharaf BdineMarcos Paulo Coutinho da Silva Rodrigo Rodrigues Guelli Thiago Ros Nonato São Paulo 2014 Sumário: 1. Introdução; 2. Organismos geneticamente modificados; 2.1. Conceito e Divergências; 2.1.1. Conceito de Organismo ... ...neticamente Modificados (OGM); 2.1.2. Polêmicas sobre o conceito de OGM’s; 3. Patentes de produtos de origem biológica; 4. Propriedade Intelectual s... ...ional - algumas considerações; 5. Legislação brasileiro sobr... ...Intelectual e Organismo Vivos; 5.1. Patentes sobre material ... ...ista da legislação brasileira 6. Críticas ao patenteamento de organismos vivos; 7. Conclusão; 8. Bibliografia; 1. Introdução; Cada vez mais a presença da en... ...senvolvimento do corpo humano. Diante dessas situações, polê... ...cológico, saúde do consumidor. Em razão disso, o presente tr... ...camente modificados no Brasil. Como a lei encara esse tema? ... ...ssa temática socioeconômica. 2. Organismos Geneticamente Modificados 2.1. Conceito e divergências; Neste tópico procede-se a tent... ...terpretação de seu conteúdo. 2.1.1. Conceito de Organismo G... ...néticamente Modificados (OGM); A transgênia, de um ponto de v... ...sões sócioeconômicas aparecem. Polêmicas quanto a qualidade ... ...tringe a sua ascepção técnica. 2.1.2. Polêmicas sobre o conceito de OGM’s; Inicialmente, é possível verif... ...), ambas conceituam a palavra. Na lei de propriedade industr... ...spécie em condições naturais”. A primeira celeuma em relaçã... ... ou até mesmo uma proteína.[1] Para tanto, a lei de biossegu... ...células isoladas, por exemplo. Isso é particularmente import... ...tivo de concessão de patentes. Outra fonte de confusão a cer... ...que a diferenciem das demais”. Neste caso, estão amparadas a... ...3º, inciso IV da lei 9456/97). Deste modo, não há que se fal... ...e do trabalho como melhorista. 3. Patentes de produtos de origem biológica. A patente de invenção se inclu... ...te ou com a autorização deste. Quatro são os bens imateriais ... ...o inter vivos ou mortis causa. A patente diz respeito à inven... ...ondições de uso ou fabricação. A patenteabilidade de invençõe... ...Lei de Propriedade Industrial: Art. 18. Não são patenteáveis: I - o que for contrário à mora... ...a, à ordem e à saúde públicas; II - as substâncias, matérias,... ...ansformação do núcleo atômico; III - o todo ou parte dos sere... ...que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins ... ...espécie em condições naturais. Há enorme controvérsia entre a... ...ficados gera grande discussão. O conhecimento do código genét... ...ales que afligem a humanidade. No entanto, esse conhecimento,... ... envolvida nessas descobertas. A propriedade intelectual reca... ...imais por engenharia genética. As invenções resultantes podem... ...ergia, proteção ambiental etc. O patenteamento de material ge... ...os para a sua comercialização. Para justificar o patenteament... ...a molécula não teria existido. No campo do genoma as coisas o... ... ou para descobrir sua função. 4. Propriedade intelectual so... ... vivos no âmbito internacional A possibilidade de se patentea... ...érias genéticos preexistentes. O impacto da biotecnologia é ... ...) define em seu artigo 27 que: 1. Sem prejuízo do disposto no... ...ados ou produzidos localmente. 2. Os Membros podem considera... ...é proibida por sua legislação. 3. Os Membros também podem co... ...siderar como não patenteáveis: a) métodos diagnósticos, tera... ...e seres humanos ou de animais; b) plantas e animais, exceto ... ...do Acordo Constitutivo da OMC. O acordo TRIPS garante a possi... ... conjunto com as leis do país. Nos Estados Unidos, dois caso... ...depósito do material genético. Já na União Europeia, a propr... ...s geneticamente modificados. 5. Legislação brasileira sobre... ... implicações no genoma humano; Em 1990 teve inicio uma das ma... ...um espaço de 15 (quinze) anos. Tão ambicioso empreendimento ... ...ma coisificação do ser humano. Feitas estas considerações in... ...nta ser de mais fácil solução. Patentear algo significa obte... ...itos de invenção e descoberta. Invenção é sumamente um produ... ...a chamada atividade inventiva. Descoberta é o achado, é a to... ...umano desconhecia ou ignorava. O escopo maior do Projeto Gen... ...ncisos I e IX da Lei 9.279/96: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias cien... ...tíficas e métodos matemáticos; IX - o todo ou parte de seres... ...processos biológicos naturais. Neste mesmo sentido, MARIA HELENA DINIZ ensina: O corpo humano, as sequencias ... ...r ou de sequenciar um gene[4]. A segunda questão ganha matize... ...Lei 9.279/96 prevê o seguinte: Art. 18. Não são patenteáveis: I - o que for contrário à mor... ...a, à ordem e à saúde públicas; II - as substâncias, matérias... ...formação do núcleo atômico; e III - o todo ou parte dos sere... ...mera descoberta. (grifo nosso) Parágrafo único. Para os fins ... ...espécie em condições naturais. A lógica de mercado, com sua ... ...ção das pesquisas científicas. Defensores das patentes de ge... ...fastas para o meio cientifico: a) gera um ambiente de disput... ...ba por ficar em segundo plano. b) No longo prazo haveria a cr... ...s que não detivessem patentes. Não estamos dizendo que o trab... ...xtinto sistema feudal europeu. Apear do que já foi dito, há ... ...qualidade de vida das pessoas. A titulo de curiosidade, o pr... ...óleo derramado nos oceanos[6]. Resta clara a necessidade de ... ..., um bem de uso comum do povo. 6. Patenteamento de Organismos vivos. A concessão da patente ou não... ...el a comercialização de genes? Antes de mais nada cabe refle... ...explorada sem sua autorização. Aqui já surge o primeiro prob... ...o desestimularia as pesquisas? Conforme Maria Helena Diniz: ... ...va, São Paulo, 2011, pg. 603). A lei 11.105 de 2005 demonstr... ...t. 6º, VII e parágrafo único). A restrição do material genét... ...Ed. Del Rey, 1996 p. 220-226). Aqueles que são a favor do pa... ...r o trabalho do pesquisador. 7. Conclusão; Um organismo é chamado de tran... ... em prol do avanço cientifico. No presente trabalho, foram a... ...ir com grandes multinacionais. Observa-se que a legislação b... ...nimais e o próprio ser humano. Há muita discussão ainda, se ... ...er melhorias para a população. Bibliografia. · CASTILHO, Ela Wiecko Volkme... ... produtos de origem biológica; · COELHO, Fábio Ulhoa; Manual de direito comercial; · FARIA, Carmen Rachel Scavaz... ...arcondes; Patentes biológicas; [1], Ela, Volkmer de Castilho... ...os de Origem Biológica”, 2010. [2] Marco Legal Brasileiro de ... ...ras.pdf. Acesso em 10.11.2014. [3] Lei 9454/97: “Art. 3º: Con... ...para as demais espécies; (...) IX - cultivar essencialmente d... ...ivar se, cumulativamente, for: a) predominantemente derivada ... ...nças resultantes da derivação; b) claramente distinta da cult... ...lecidos pelo órgão competente; c) não tenha sido oferecida à ... ...anos para as demais espécies;” [4] DINIZ, Maria Helena, O est... ... ed. São Paulo. Saraiva, 2011 [5] BERLINGUER, Giovanni. “Ciê... ...65/265. Acessado em 08/11/2014 [6] ALCOFORADO, Juliana Frozel...

...SIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Bruno Donadio Araújo Fábio Soler Fajolli Guilherme Ramiro Pasiani Marcos Paulo Coutinho da Silva Rodrigo Rodrigues Guelli Thiago Ros Nonato O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1. A Função Social da Água 2.2. Direito à Água 2.3. Tutela da Água 3. ORÇAMENTO DA ÁGUA E SUA DESTINAÇÃO LEGAL 3.1. A Política Nacional dos R... ... a Agência Nacional das Águas 3.2. A Política Paulista dos Recursos Hídricos 3.3. O Papel dos Conselhos de Bacias Hidrográficas 3.4. O Grau de Democratização ... ...elhos de Bacias Hidrográficas; 3.5. A cobrança e destinação... ... relativos ao serviço da água 4. CONCLUSÃO: EFETIVIDADE DO ORÇAMENTO E DE SUA DESTINAÇÃO; 5. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como o... ...urídica dos recursos hídricos. Em um segundo momento, será di... ...elhos de Bacias Hidrográficas. Por fim, procederá-se à anális... ...lítica orçamentária ambiental. 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA O meio ambiente é garantido na... ...ão para que não haja escassez. A água é um bem, e como tal, é... ...de urbana e propriedade rural. Um bom caminho para se definir... ...dade para com o meio ambiente. Daí pode ser extraído que a f... ...ada para as próximas gerações. 2.2 DIREITO À ÁGUA Ademais, a água está relaciona... ...beber, para se higienizar etc. 2.3 TUTELA DA ÁGUA Passamos agora para a competên... ... a poluição em qualquer forma. Já na competência legislativa... ...dade por dano ao mesmo (VIII). Com uma interpretação combina... ...am melhor suas peculiaridades. Por fim, com fundamento no ar... ...ue mais protege o bem em tela. 3.1 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ...URSOS HÍDRICOS – LEI 9.433/97 Conforme José Afonso da Silva,... ...descentralizada (2007: p.131). Trata-se da lei que orienta p... ...l à manutenção da vida humana. O marco jurídico em comento r... ...es civis de recursos hídricos. Em seu artigo 3º as diretrizes... ...ederação (incisos II, IV e V). A PNRH é implementada por meio... ...ções sobre recursos hídricos). Para José Afonso da Silva, os ... ...s padrões de ocupação do solo. Para tanto, tais Planos desemp... ... de rodízio da água no Estado. Para aprovação deste important... ...stadual de Bacia Hidrográfica. Ainda quanto aos instrumentos ... ...os Hídricos (art. 5º, I PNRH). No âmbito dos Planos de Recur... ...esar de um dos fundamentos da política ser o uso múltiplo do... ...rioritário em tempos de crise. Como estratégia de gestão de ... ...da PNRH, incisos III, IV e V). O Sistema Nacional de Gerencia... ...e a Agência Nacional de Águas; Antes de adentrarmos ao tema ... ...tratado em capítulos anterior. Primeiramente, o SINGREH é co... ...ciamento de Recursos Hídricos: I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos ... ...Estados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes pú... ...a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.” O órgão maior do SNGREH é o C... ...e as 59 vagas disponíveis (39 >> 18), conclui-se que há uma su... ...isões eminentemente políticas. Seguindo a sistemática do art... ...os entes estaduais do sistema. Por fim, os Conselhos Estadua... ...das Agências de Água (art. 42, parágrafo único) e apreciar P... ...inal (art. 44, XI, a da PNRH). 3.2 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ... A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS Competência legislativa - a centralização legislativa A União possui o grosso das co... ...l de Recursos Hídricos (PNRH). Na relação águas e energia (ar... ...tuação semelhante ao Pré-Sal). Muito embora os Estados brasi... ...pítulos sobre o Meio Ambiente. No entanto, somente o Estado ... ... estatui a legislação federal. 3.3 O PAPEL DOS CONSELHOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Neste capitulo será tratado o ... ...ração pública descentralizada. Primeiramente, antes de adent... ... 1º, inciso V da Lei 9.433/97: Art. 1º A Política Nacional de... ...-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a u... ...ciamento de Recursos Hídricos; Bacia hidrográfica pode ser co... ...orpo central (rios, lagos...). Estas bacias são geralmente s... ... águas escoadas para um lago). Há também as chamadas bacias ... ...dos celebrados entre países. Superada esta questão propedêu... ...esquematizado diz o que segue: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ...ocação ampla divulgação.”[5] Embora sejam entes despersonal... ...gimento interno dos mesmos.[6] Há uma subdivisão entre os Com... ...que embasa nosso entendimento: “Compete ao Presidente da Repú... ... Bacia em rios de domínio dos Estados. A lei não o diz porqu... ...ados de se autogovernarem.”[7] Vale dizer que, a nosso ver, ... ...ntudo, instituir coisa alguma. O artigo 37 da Lei 9.344, o qu... ...Comitês de Bacia Hidrográfica: Art. 37. Os Comitês de Bacia H... ...ca terão como área de atuação: I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; II - sub-bacia hidrográfica d... ...butário desse tributário; ou III - grupo de bacias ou sub-b... ...ias hidrográficas contíguas. Parágrafo único. A instituição... ...to do Presidente da República. Em linhas passadas, apontamos... ...to entre os próprios Estados). Tomemos como exemplo uma baci... ...de domínio federal e estadual. Não cabe aqui, para os objeti... ..., nesta questão em particular. As funções dos comitês de Bac... ...e interesse comum ou coletivo. Por fim, basta tecermos algun... ...tam da composição dos comitês. Segundo o artigo 39 supracita... ...m comprovada atuação na bacia. Caso o rio abarque terras ind... ...tério das Relações Exteriores. O artigo 40 da mesma Lei prece... ...ores minucias sobre o assunto. Impossível não notar o poder q... ...undidade em capítulos futuros. 3.4 GRAU DE DEMOCRATIZAÇÃO DO... ...MITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Em tese, a PNRH pressupõe a ex... ...so que se verifica na prática. Relembrando um pouco sobre a ... ...ecífica da Bacia Hidrográfica. Uma das dificuldades para a ge... ...is quando da omissão da União. Ainda segundo Édis Milaré, a ... ...trativa dos recursos hídricos. A representação mínima do Comi... ... a que segue o artigo Art. 39: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ... compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito... ... respectivas áreas de atuação; III - dos Municípios situados,... ...parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de rec... ...m atuação comprovada na bacia. § 1º O número de representant... ...de do total de membros. (...)” No entanto, não há regras esp... ...as de 50% das vagas do Comitê. Sobre o tema, o relatório de ... ...a a elaboração de projetos[9]. 3.5 A COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.5.1 DA COBRANÇA Nos termos do art. 19 da Lei n... ...s Planos de Recursos Hídricos. Assim, o direito a uso de rec... ... 9.433 de 1997, senão vejamos: Art. 11. O regime de outorga ... ...dos direitos de acesso à água. Art. 12. Estão sujeitos a out... ...tes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de ... ... insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüí... ... insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de ... ...ransporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o... ...existente em um corpo de água. § 1º Independem de outorga pel... ...forme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídrico... ...s, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações... ... considerados insignificantes; III - as acumulações de volum... ... consideradas insignificantes. § 2º A outorga e a utilizaçã... ...egislação setorial específica. (...) Art. 20. Serão cobrados os us... ...s termos do art. 12 desta Lei. Sobre o assunto, necessário tr... ...or Paulo Affonso Leme Machado: “A cobrança (do uso de recurs... ...nça possa vir a ser efetuada.” Em relação à fixação dos valor... ...cas e de toxidade do afluente. Percebe-se, mais uma vez, a p... ...te, com a preservação da água. 3.5.2 DA APLICAÇÃO DOS VALORE... ...PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS Nos termos do art. 22 da Lei n... ...m à agência nacional de águas. Assim, não caiu no campo da d... ... valores devem ser utilizados. Em segundo lugar, os recursos... ...essalva-se para a ilegalidade. Deve-se levar em conta que na... ...ação do uso da água; c) obter recursos financeiros para o fi... ...s Planos de Recursos Hídricos. Por fim, em relação ao estado... ...cos (art. 211), para garantir: I. A utilização racional das ... ...rada (III, art. 3º e art. 14). 4. CONCLUSÃO Por fim, a fim de concluir o p... ... gestão dos recursos hídricos. Somente com o empenho, real i... ... e garantia a outros direitos. 5. BIBLIOGRAFIA POMPEU, Cid Tomanik. Direito d... ...a Revista dos Tribunais, 2010; MILARÉ, Édis, Direito do ambie... ...a Revista dos Tribunais, 2009; AMADO, Frederico Augusto Di Tr... ...ª ed. São Paulo, MÉTODO, 2011; SILVA, José Afonso da; “Direit... ...São Paulo: Ed. Malheiros, 2007 GRANZIERA, Maria Luiza Machado... ...2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. [1] “Assim como não se discute... ...de-agua. Acesso em 14.11.2014. [2] Art. 4º da Resolução 357 do CONAMA: “ As águas doces são classificadas em: I - classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; 3b) à preservação do equilíbri... ... das comunidades aquáticas; e, c) à preservação dos ambiente... ...servação de proteção integral. II - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças q... ...as sem remoção de película; e e) à proteção das comunidades ... ...aquáticas em Terras Indígenas. III - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças, ... ...sa vir a ter contato direto; e e) à aqüicultura e à atividade de pesca. IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ...ento convencional ou avançado; b) à irrigação de culturas arb... ...s, cerealíferas e forrageiras; c) à pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação de animais. V - classe 4: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.” (grifos inseridos) [3] Art. 3º da Resolução 396 do CONAMA “ As águas subterrâneas são classificadas em: I - Classe Especial: águas dos... ...de aqüíferos ou porção desses destinadas à preservação de ec... ...es de conservação de proteção integral e as que contribuam d... ...de corpos de água superficial enquadrados como classe especial; II - Classe 1: águas dos aqüíf... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...gem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às ... ...cas hidrogeoquímicas naturais; III - Classe 2: águas dos aqüí... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...em exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderan... ...acterísticas hidrogeoquímicas naturais; IV - Classe 3: águas dos aqüíf... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...não é necessário o tratamento em função dessas alterações, m... ...atamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido à... ...cas hidrogeoquímicas naturais; V - Classe 4: águas dos aqüífe... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...te possam ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo; e VI - Classe 5: águas dos aqüíf... ... ou porção desses, que possam estar com alteração de sua qua... ...icas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.” [4] Édis, Milaré; “Direito do ... ... dos Tribunais, 2009 - p. 510. [5] AMADO, Frederico Augusto D... ...zado, São Paulo, MÉTODO, 2011. [6] Lei nº 9.433/97, art. 35, VII. [7] MILARÉ, Édis, Direito do a... ...a Revista dos Tribunais, 2009. [8] GRANZIERA, Maria Luiza Mac... ... 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 [9] “Representação Institucion...

...SIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Bruno Donadio Araújo Fábio Soler Fajolli Guilherme Ramiro Pasiani Marcos Paulo Coutinho Rodrigoda SilvaRodrigo Rodrigues Guelli Thiago Ros Nonato O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1. A Função Social da Água 2.2. Direito à Água 2.3. Tutela da Água 3. ORÇAMENTO DA ÁGUA E SUA DESTINAÇÃO LEGAL 3.1. A Política Nacional dos R... ... a Agência Nacional das Águas 3.2. A Política Paulista dos Recursos Hídricos 3.3. O Papel dos Conselhos de Bacias Hidrográficas 3.4. O Grau de Democratização ... ...hos de Bacias Hidrográficas; 3.5. A cobrança e destinação d... ... relativos ao serviço da água 4. CONCLUSÃO: EFETIVIDADE DO ORÇAMENTO E DE SUA DESTINAÇÃO; 5. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como o... ...urídica dos recursos hídricos. Em um segundo momento, será di... ...elhos de Bacias Hidrográficas. Por fim, procederá-se à anális... ...lítica orçamentária ambiental. 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA O meio ambiente é garantido na... ...ão para que não haja escassez. A água é um bem, e como tal, é... ...de urbana e propriedade rural. Um bom caminho para se definir... ...dade para com o meio ambiente. Daí pode ser extraído que a f... ...ada para as próximas gerações. 2.2 DIREITO À ÁGUA Ademais, a água está relaciona... ...beber, para se higienizar etc. 2.3 TUTELA DA ÁGUA Passamos agora para a competên... ... a poluição em qualquer forma. Já na competência legislativa... ...dade por dano ao mesmo (VIII). Com uma interpretação combina... ...am melhor suas peculiaridades. Por fim, com fundamento no ar... ...ue mais protege o bem em tela. 3.1 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ...URSOS HÍDRICOS – LEI 9.433/97 Conforme José Afonso da Silva,... ...descentralizada (2007: p.131). Trata-se da lei que orienta p... ...l à manutenção da vida humana. O marco jurídico em comento r... ...es civis de recursos hídricos. Em seu artigo 3º as diretrizes... ...ederação (incisos II, IV e V). A PNRH é implementada por meio... ...ções sobre recursos hídricos). Para José Afonso da Silva, os ... ...s padrões de ocupação do solo. Para tanto, tais Planos desemp... ... de rodízio da água no Estado. Para aprovação deste important... ...stadual de Bacia Hidrográfica. Ainda quanto aos instrumentos ... ...os Hídricos (art. 5º, I PNRH). No âmbito dos Planos de Recur... ...esar de um dos fundamentos da política ser o uso múltiplo do... ...rioritário em tempos de crise. Como estratégia de gestão de ... ...da PNRH, incisos III, IV e V). O Sistema Nacional de Gerencia... ...e a Agência Nacional de Águas; Antes de adentrarmos ao tema ... ...tratado em capítulos anterior. Primeiramente, o SINGREH é co... ...ciamento de Recursos Hídricos: I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos ... ...Estados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes pú... ...a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.” O órgão maior do SNGREH é o C... ...e as 59 vagas disponíveis (39 >> 18), conclui-se que há uma su... ...isões eminentemente políticas. Seguindo a sistemática do art... ...os entes estaduais do sistema. Por fim, os Conselhos Estadua... ...das Agências de Água (art. 42, parágrafo único) e apreciar P... ...inal (art. 44, XI, a da PNRH). 3.2 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ... A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS Competência legislativa - a centralização legislativa A União possui o grosso das co... ...l de Recursos Hídricos (PNRH). Na relação águas e energia (ar... ...tuação semelhante ao Pré-Sal). Muito embora os Estados brasi... ...pítulos sobre o Meio Ambiente. No entanto, somente o Estado ... ... estatui a legislação federal. 3.3 O PAPEL DOS CONSELHOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Neste capitulo será tratado o ... ...ração pública descentralizada. Primeiramente, antes de adent... ... 1º, inciso V da Lei 9.433/97: Art. 1º A Política Nacional de... ...-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a u... ...ciamento de Recursos Hídricos; Bacia hidrográfica pode ser co... ...orpo central (rios, lagos...). Estas bacias são geralmente s... ... águas escoadas para um lago). Há também as chamadas bacias ... ...ordos celebrados entre países. Superada esta questão proped... ...esquematizado diz o que segue: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ...nvocação ampla divulgação.”[5] Embora sejam entes desperson... ...gimento interno dos mesmos.[6] Há uma subdivisão entre os Com... ...que embasa nosso entendimento: “Compete ao Presidente da Repú... ... Bacia em rios de domínio dos Estados. A lei não o diz porqu... ...ados de se autogovernarem.”[7] Vale dizer que, a nosso ver, ... ...ntudo, instituir coisa alguma. O artigo 37 da Lei 9.344, o qu... ...Comitês de Bacia Hidrográfica: Art. 37. Os Comitês de Bacia H... ...ca terão como área de atuação: I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; II - sub-bacia hidrográfica d... ...butário desse tributário; ou III - grupo de bacias ou sub-b... ...ias hidrográficas contíguas. Parágrafo único. A instituição... ...to do Presidente da República. Em linhas passadas, apontamos... ...to entre os próprios Estados). Tomemos como exemplo uma baci... ...de domínio federal e estadual. Não cabe aqui, para os objeti... ..., nesta questão em particular. As funções dos comitês de Bac... ...e interesse comum ou coletivo. Por fim, basta tecermos algun... ...tam da composição dos comitês. Segundo o artigo 39 supracita... ...m comprovada atuação na bacia. Caso o rio abarque terras ind... ...tério das Relações Exteriores. O artigo 40 da mesma Lei prece... ...ores minucias sobre o assunto. Impossível não notar o poder q... ...undidade em capítulos futuros. 3.4 GRAU DE DEMOCRATIZAÇÃO DO... ...MITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Em tese, a PNRH pressupõe a ex... ...so que se verifica na prática. Relembrando um pouco sobre a ... ...ecífica da Bacia Hidrográfica. Uma das dificuldades para a ge... ...is quando da omissão da União. Ainda segundo Édis Milaré, a ... ...trativa dos recursos hídricos. A representação mínima do Comi... ... a que segue o artigo Art. 39: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ... compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito... ... respectivas áreas de atuação; III - dos Municípios situados,... ...parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de rec... ...m atuação comprovada na bacia. § 1º O número de representant... ...de do total de membros. (...)” No entanto, não há regras esp... ...as de 50% das vagas do Comitê. Sobre o tema, o relatório de ... ...a a elaboração de projetos[9]. 3.5 A COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.5.1 DA COBRANÇA Nos termos do art. 19 da Lei n... ...s Planos de Recursos Hídricos. Assim, o direito a uso de rec... ... 9.433 de 1997, senão vejamos: Art. 11. O regime de outorga ... ...dos direitos de acesso à água. Art. 12. Estão sujeitos a out... ...tes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de ... ... insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüí... ... insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de ... ...ransporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o... ...existente em um corpo de água. § 1º Independem de outorga pel... ...forme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídrico... ...s, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações... ... considerados insignificantes; III - as acumulações de volum... ... consideradas insignificantes. § 2º A outorga e a utilizaçã... ...egislação setorial específica. (...) Art. 20. Serão cobrados os us... ...s termos do art. 12 desta Lei. Sobre o assunto, necessário tr... ...or Paulo Affonso Leme Machado: “A cobrança (do uso de recurs... ...nça possa vir a ser efetuada.” Em relação à fixação dos valor... ...cas e de toxidade do afluente. Percebe-se, mais uma vez, a p... ...te, com a preservação da água. 3.5.2 DA APLICAÇÃO DOS VALORE... ...PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS Nos termos do art. 22 da Lei n... ...m à agência nacional de águas. Assim, não caiu no campo da d... ... valores devem ser utilizados. Em segundo lugar, os recursos... ...essalva-se para a ilegalidade. Deve-se levar em conta que na... ...ação do uso da água; c) obter recursos financeiros para o fi... ...s Planos de Recursos Hídricos. Por fim, em relação ao estado... ...cos (art. 211), para garantir: I. A utilização racional das ... ...rada (III, art. 3º e art. 14). 4. CONCLUSÃO Por fim, a fim de concluir o p... ... gestão dos recursos hídricos. Somente com o empenho, real i... ... e garantia a outros direitos. 5. BIBLIOGRAFIA POMPEU, Cid Tomanik. Direito d... ...a Revista dos Tribunais, 2010; MILARÉ, Édis, Direito do ambie... ...a Revista dos Tribunais, 2009; AMADO, Frederico Augusto Di Tr... ...ª ed. São Paulo, MÉTODO, 2011; SILVA, José Afonso da; “Direit... ...São Paulo: Ed. Malheiros, 2007 GRANZIERA, Maria Luiza Machado... ...2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. [1] “Assim como não se discute... ...de-agua. Acesso em 14.11.2014. [2] Art. 4º da Resolução 357 do CONAMA: “ As águas doces são classificadas em: I - classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; 3b) à preservação do equilíbri... ... das comunidades aquáticas; e, c) à preservação dos ambiente... ...servação de proteção integral. II - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças q... ...as sem remoção de película; e e) à proteção das comunidades ... ...aquáticas em Terras Indígenas. III - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças, ... ...sa vir a ter contato direto; e e) à aqüicultura e à atividade de pesca. IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ...ento convencional ou avançado; b) à irrigação de culturas arb... ...s, cerealíferas e forrageiras; c) à pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação de animais. V - classe 4: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.” (grifos inseridos) [3] Art. 3º da Resolução 396 do CONAMA “ As águas subterrâneas são classificadas em: I - Classe Especial: águas dos... ...de aqüíferos ou porção desses destinadas à preservação de ec... ...es de conservação de proteção integral e as que contribuam d... ...de corpos de água superficial enquadrados como classe especial; II - Classe 1: águas dos aqüíf... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...gem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às ... ...cas hidrogeoquímicas naturais; III - Classe 2: águas dos aqüí... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...em exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderan... ...acterísticas hidrogeoquímicas naturais; IV - Classe 3: águas dos aqüíf... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...não é necessário o tratamento em função dessas alterações, m... ...atamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido à... ...cas hidrogeoquímicas naturais; V - Classe 4: águas dos aqüífe... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...te possam ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo; e VI - Classe 5: águas dos aqüíf... ... ou porção desses, que possam estar com alteração de sua qua... ...icas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.” [4] Édis, Milaré; “Direito do ... ... dos Tribunais, 2009 - p. 510. [5] AMADO, Frederico Augusto D... ...zado, São Paulo, MÉTODO, 2011. [6] Lei nº 9.433/97, art. 35, VII. [7] MILARÉ, Édis, Direito do a... ...a Revista dos Tribunais, 2009. [8] GRANZIERA, Maria Luiza Mac... ... 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 [9] “Representação Institucion...

...SIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Bruno Donadio Araújo Fábio Soler Fajolli Guilherme Ramiro Pasiani Marcos Paulo Coutinho Rodrigo Guelli Thiago Ros Nonato O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Trabalho de Direito Ambiental apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie para a conclusão da matéria Direito Ambiental Professor: Ricardo Pedro Guazzelli Rosário São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1. A Função Social da Água 2.2. Direito à Água 2.3. Tutela da Água 3. ORÇAMENTO DA ÁGUA E SUA DESTINAÇÃO LEGAL 3.1. A Política Nacional dos R... ... a Agência Nacional das Águas 3.2. A Política Paulista dos Recursos Hídricos 3.3. O Papel dos Conselhos de Bacias Hidrográficas 3.4. O Grau de Democratização ... ...elhos de Bacias Hidrográficas; 3.5. A cobrança e destinação... ... relativos ao serviço da água 4. CONCLUSÃO: EFETIVIDADE DO ORÇAMENTO E DE SUA DESTINAÇÃO; 5. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como o... ...urídica dos recursos hídricos. Em um segundo momento, será di... ...elhos de Bacias Hidrográficas. Por fim, procederá-se à anális... ...lítica orçamentária ambiental. 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA O meio ambiente é garantido na... ...ão para que não haja escassez. A água é um bem, e como tal, é... ...de urbana e propriedade rural. Um bom caminho para se definir... ...dade para com o meio ambiente. Daí pode ser extraído que a f... ...ada para as próximas gerações. 2.2 DIREITO À ÁGUA Ademais, a água está relaciona... ...beber, para se higienizar etc. 2.3 TUTELA DA ÁGUA Passamos agora para a competên... ... a poluição em qualquer forma. Já na competência legislativa... ...dade por dano ao mesmo (VIII). Com uma interpretação combina... ...am melhor suas peculiaridades. Por fim, com fundamento no ar... ...ue mais protege o bem em tela. 3.1 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ...URSOS HÍDRICOS – LEI 9.433/97 Conforme José Afonso da Silva,... ...descentralizada (2007: p.131). Trata-se da lei que orienta p... ...l à manutenção da vida humana. O marco jurídico em comento r... ...es civis de recursos hídricos. Em seu artigo 3º as diretrizes... ...ederação (incisos II, IV e V). A PNRH é implementada por meio... ...ções sobre recursos hídricos). Para José Afonso da Silva, os ... ...s padrões de ocupação do solo. Para tanto, tais Planos desemp... ... de rodízio da água no Estado. Para aprovação deste important... ...stadual de Bacia Hidrográfica. Ainda quanto aos instrumentos ... ...os Hídricos (art. 5º, I PNRH). No âmbito dos Planos de Recur... ...esar de um dos fundamentos da política ser o uso múltiplo do... ...rioritário em tempos de crise. Como estratégia de gestão de ... ...da PNRH, incisos III, IV e V). O Sistema Nacional de Gerencia... ...e a Agência Nacional de Águas; Antes de adentrarmos ao tema ... ...tratado em capítulos anterior. Primeiramente, o SINGREH é co... ...ciamento de Recursos Hídricos: I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos ... ...Estados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes pú... ...a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.” O órgão maior do SNGREH é o C... ...e as 59 vagas disponíveis (39 >> 18), conclui-se que há uma su... ...isões eminentemente políticas. Seguindo a sistemática do art... ...os entes estaduais do sistema. Por fim, os Conselhos Estadua... ...das Agências de Água (art. 42, parágrafo único) e apreciar P... ...inal (art. 44, XI, a da PNRH). 3.2 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ... A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS Competência legislativa - a centralização legislativa A União possui o grosso das co... ...l de Recursos Hídricos (PNRH). Na relação águas e energia (ar... ...tuação semelhante ao Pré-Sal). Muito embora os Estados brasi... ...pítulos sobre o Meio Ambiente. No entanto, somente o Estado ... ... estatui a legislação federal. 3.3 O PAPEL DOS CONSELHOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Neste capitulo será tratado o ... ...ração pública descentralizada. Primeiramente, antes de adent... ... 1º, inciso V da Lei 9.433/97: Art. 1º A Política Nacional de... ...-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a u... ...ciamento de Recursos Hídricos; Bacia hidrográfica pode ser co... ...orpo central (rios, lagos...). Estas bacias são geralmente s... ... águas escoadas para um lago). Há também as chamadas bacias ... ...ordos celebrados entre países. Superada esta questão proped... ...esquematizado diz o que segue: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ...nvocação ampla divulgação.”[5] Embora sejam entes desperson... ...gimento interno dos mesmos.[6] Há uma subdivisão entre os Com... ...que embasa nosso entendimento: “Compete ao Presidente da Repú... ... Bacia em rios de domínio dos Estados. A lei não o diz porqu... ...ados de se autogovernarem.”[7] Vale dizer que, a nosso ver, ... ...ntudo, instituir coisa alguma. O artigo 37 da Lei 9.344, o qu... ...Comitês de Bacia Hidrográfica: Art. 37. Os Comitês de Bacia H... ...ca terão como área de atuação: I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; II - sub-bacia hidrográfica d... ...butário desse tributário; ou III - grupo de bacias ou sub-b... ...acias hidrográficas contíguas. Parágrafo único. A instituiç... ...to do Presidente da República. Em linhas passadas, apontamos... ...to entre os próprios Estados). Tomemos como exemplo uma baci... ...de domínio federal e estadual. Não cabe aqui, para os objeti... ..., nesta questão em particular. As funções dos comitês de Bac... ...e interesse comum ou coletivo. Por fim, basta tecermos algun... ...tam da composição dos comitês. Segundo o artigo 39 supracita... ...m comprovada atuação na bacia. Caso o rio abarque terras ind... ...tério das Relações Exteriores. O artigo 40 da mesma Lei prece... ...ores minucias sobre o assunto. Impossível não notar o poder q... ...undidade em capítulos futuros. 3.4 GRAU DE DEMOCRATIZAÇÃO DO... ...MITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Em tese, a PNRH pressupõe a ex... ...so que se verifica na prática. Relembrando um pouco sobre a ... ...ecífica da Bacia Hidrográfica. Uma das dificuldades para a ge... ...is quando da omissão da União. Ainda segundo Édis Milaré, a ... ...trativa dos recursos hídricos. A representação mínima do Comi... ... a que segue o artigo Art. 39: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ... compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito... ... respectivas áreas de atuação; III - dos Municípios situados,... ...parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de rec... ...m atuação comprovada na bacia. § 1º O número de representant... ...de do total de membros. (...)” No entanto, não há regras esp... ...as de 50% das vagas do Comitê. Sobre o tema, o relatório de ... ...a a elaboração de projetos[9]. 3.5 A COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.5.1 DA COBRANÇA Nos termos do art. 19 da Lei n... ...s Planos de Recursos Hídricos. Assim, o direito a uso de rec... ... 9.433 de 1997, senão vejamos: Art. 11. O regime de outorga ... ...dos direitos de acesso à água. Art. 12. Estão sujeitos a out... ...tes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de ... ... insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüí... ... insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de ... ...ransporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o... ...existente em um corpo de água. § 1º Independem de outorga pel... ...forme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídrico... ...s, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações... ... considerados insignificantes; III - as acumulações de volum... ... consideradas insignificantes. § 2º A outorga e a utilizaçã... ...egislação setorial específica. (...) Art. 20. Serão cobrados os us... ...s termos do art. 12 desta Lei. Sobre o assunto, necessário tr... ...or Paulo Affonso Leme Machado: “A cobrança (do uso de recurs... ...nça possa vir a ser efetuada.” Em relação à fixação dos valor... ...cas e de toxidade do afluente. Percebe-se, mais uma vez, a p... ...te, com a preservação da água. 3.5.2 DA APLICAÇÃO DOS VALORE... ...PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS Nos termos do art. 22 da Lei n... ...m à agência nacional de águas. Assim, não caiu no campo da d... ... valores devem ser utilizados. Em segundo lugar, os recursos... ...essalva-se para a ilegalidade. Deve-se levar em conta que na... ...ação do uso da água; c) obter recursos financeiros para o fi... ...s Planos de Recursos Hídricos. Por fim, em relação ao estado... ...cos (art. 211), para garantir: I. A utilização racional das ... ...rada (III, art. 3º e art. 14). 4. CONCLUSÃO Por fim, a fim de concluir o p... ... gestão dos recursos hídricos. Somente com o empenho, real i... ... e garantia a outros direitos. 5. BIBLIOGRAFIA POMPEU, Cid Tomanik. Direito d... ...a Revista dos Tribunais, 2010; MILARÉ, Édis, Direito do ambie... ...a Revista dos Tribunais, 2009; AMADO, Frederico Augusto Di Tr... ...ª ed. São Paulo, MÉTODO, 2011; SILVA, José Afonso da; “Direit... ...São Paulo: Ed. Malheiros, 2007 GRANZIERA, Maria Luiza Machado... ...2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. [1] “Assim como não se discute... ...de-agua. Acesso em 14.11.2014. [2] Art. 4º da Resolução 357 do CONAMA: “ As águas doces são classificadas em: I - classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; 3b) à preservação do equilíbri... ... das comunidades aquáticas; e, c) à preservação dos ambiente... ...servação de proteção integral. II - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças q... ...as sem remoção de película; e e) à proteção das comunidades ... ...aquáticas em Terras Indígenas. III - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças, ... ...sa vir a ter contato direto; e e) à aqüicultura e à atividade de pesca. IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ...ento convencional ou avançado; b) à irrigação de culturas arb... ...s, cerealíferas e forrageiras; c) à pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação de animais. V - classe 4: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.” (grifos inseridos) [3] Art. 3º da Resolução 396 do CONAMA “ As águas subterrâneas são classificadas em: I - Classe Especial: águas dos... ...de aqüíferos ou porção desses destinadas à preservação de ec... ...es de conservação de proteção integral e as que contribuam d... ...de corpos de água superficial enquadrados como classe especial; II - Classe 1: águas dos aqüíf... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...gem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às ... ...cas hidrogeoquímicas naturais; III - Classe 2: águas dos aqüí... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...em exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderan... ...acterísticas hidrogeoquímicas naturais; IV - Classe 3: águas dos aqüíf... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...não é necessário o tratamento em função dessas alterações, m... ...atamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido à... ...cas hidrogeoquímicas naturais; V - Classe 4: águas dos aqüífe... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...te possam ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo; e VI - Classe 5: águas dos aqüíf... ... ou porção desses, que possam estar com alteração de sua qua... ...icas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.” [4] Édis, Milaré; “Direito do ... ... dos Tribunais, 2009 - p. 510. [5] AMADO, Frederico Augusto D... ...zado, São Paulo, MÉTODO, 2011. [6] Lei nº 9.433/97, art. 35, VII. [7] MILARÉ, Édis, Direito do a... ...a Revista dos Tribunais, 2009. [8] GRANZIERA, Maria Luiza Mac... ... 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 [9] “Representação Institucion...

...o PasianiMarcos Paulo CoutinhoRodrigo da SilvaRodrigo Rodrigues GuelliThiago Ros NonatoO ORÇA...

...SIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Bruno Donadio Araújo Fábio Soler Fajolli Guilherme Ramiro Pasiani Marcos Paulo CoutinhoRodrigo Guelli Thiago Ros Nonato O ORÇAMENTO E A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS Trabalho de Direito Ambiental ... ...o da matéria Direito Ambiental Professor: Ricardo Pedro Guazzelli Rosário São Paulo 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1. A Função Social da Água 2.2. Direito à Água 2.3. Tutela da Água 3. ORÇAMENTO DA ÁGUA E SUA DESTINAÇÃO LEGAL 3.1. A Política Nacional dos R... ... a Agência Nacional das Águas 3.2. A Política Paulista dos Recursos Hídricos 3.3. O Papel dos Conselhos de Bacias Hidrográficas 3.4. O Grau de Democratização ... ...elhos de Bacias Hidrográficas; 3.5. A cobrança e destinação... ... relativos ao serviço da água 4. CONCLUSÃO: EFETIVIDADE DO ORÇAMENTO E DE SUA DESTINAÇÃO; 5. BIBLIOGRAFIA. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como o... ...urídica dos recursos hídricos. Em um segundo momento, será di... ...elhos de Bacias Hidrográficas. Por fim, procederá-se à anális... ...lítica orçamentária ambiental. 2. CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS 2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DA ÁGUA O meio ambiente é garantido na... ...ão para que não haja escassez. A água é um bem, e como tal, é... ...de urbana e propriedade rural. Um bom caminho para se definir... ...dade para com o meio ambiente. Daí pode ser extraído que a f... ...ada para as próximas gerações. 2.2 DIREITO À ÁGUA Ademais, a água está relaciona... ...beber, para se higienizar etc. 2.3 TUTELA DA ÁGUA Passamos agora para a competên... ... a poluição em qualquer forma. Já na competência legislativa... ...dade por dano ao mesmo (VIII). Com uma interpretação combina... ...am melhor suas peculiaridades. Por fim, com fundamento no ar... ...ue mais protege o bem em tela. 3.1 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ...URSOS HÍDRICOS – LEI 9.433/97 Conforme José Afonso da Silva,... ...descentralizada (2007: p.131). Trata-se da lei que orienta p... ...l à manutenção da vida humana. O marco jurídico em comento r... ...es civis de recursos hídricos. Em seu artigo 3º as diretrizes... ...ederação (incisos II, IV e V). A PNRH é implementada por meio... ...ções sobre recursos hídricos). Para José Afonso da Silva, os ... ...s padrões de ocupação do solo. Para tanto, tais Planos desemp... ... de rodízio da água no Estado. Para aprovação deste important... ...stadual de Bacia Hidrográfica. Ainda quanto aos instrumentos ... ...os Hídricos (art. 5º, I PNRH). No âmbito dos Planos de Recur... ...esar de um dos fundamentos da política ser o uso múltiplo do... ...rioritário em tempos de crise. Como estratégia de gestão de ... ...da PNRH, incisos III, IV e V). O Sistema Nacional de Gerencia... ...e a Agência Nacional de Águas; Antes de adentrarmos ao tema ... ...tratado em capítulos anterior. Primeiramente, o SINGREH é co... ...ciamento de Recursos Hídricos: I – o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; I-A. – a Agência Nacional de Águas; II – os Conselhos de Recursos ... ...tados e do Distrito Federal; III – os Comitês de Bacia Hidrográfica; IV – os órgãos dos poderes pú... ...a gestão de recursos hídricos; V – as Agências de Água.” O órgão maior do SNGREH é o C... ...e as 59 vagas disponíveis (39 >> 18), conclui-se que há uma su... ...isões eminentemente políticas. Seguindo a sistemática do art... ...os entes estaduais do sistema. Por fim, os Conselhos Estadua... ...das Agências de Água (art. 42, parágrafo único) e apreciar P... ...inal (art. 44, XI, a da PNRH). 3.2 A POLÍTICA NACIONAL DOS RE... ... A AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS Competência legislativa - a centralização legislativa A União possui o grosso das co... ...l de Recursos Hídricos (PNRH). Na relação águas e energia (ar... ...tuação semelhante ao Pré-Sal). Muito embora os Estados brasi... ...pítulos sobre o Meio Ambiente. No entanto, somente o Estado ... ... estatui a legislação federal. 3.3 O PAPEL DOS CONSELHOS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Neste capitulo será tratado o ... ...ração pública descentralizada. Primeiramente, antes de adent... ... 1º, inciso V da Lei 9.433/97: Art. 1º A Política Nacional de... ...-se nos seguintes fundamentos: V - a bacia hidrográfica é a u... ...ciamento de Recursos Hídricos; Bacia hidrográfica pode ser co... ...orpo central (rios, lagos...). Estas bacias são geralmente s... ... águas escoadas para um lago). Há também as chamadas bacias ... ...ordos celebrados entre países. Superada esta questão proped... ...esquematizado diz o que segue: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ...nvocação ampla divulgação.”[5] Embora sejam entes desperson... ...gimento interno dos mesmos.[6] Há uma subdivisão entre os Com... ...que embasa nosso entendimento: “Compete ao Presidente da Repú... ... Bacia em rios de domínio dos Estados. A lei não o diz porqu... ...ados de se autogovernarem.”[7] Vale dizer que, a nosso ver, ... ...ntudo, instituir coisa alguma. O artigo 37 da Lei 9.344, o qu... ...Comitês de Bacia Hidrográfica: Art. 37. Os Comitês de Bacia H... ...ca terão como área de atuação: I - a totalidade de uma bacia hidrográfica; II - sub-bacia hidrográfica d... ...butário desse tributário; ou III - grupo de bacias ou sub-b... ...acias hidrográficas contíguas. Parágrafo único. A instituiç... ...to do Presidente da República. Em linhas passadas, apontamos... ...to entre os próprios Estados). Tomemos como exemplo uma baci... ...de domínio federal e estadual. Não cabe aqui, para os objeti... ..., nesta questão em particular. As funções dos comitês de Bac... ...e interesse comum ou coletivo. Por fim, basta tecermos algun... ...tam da composição dos comitês. Segundo o artigo 39 supracita... ...m comprovada atuação na bacia. Caso o rio abarque terras ind... ...tério das Relações Exteriores. O artigo 40 da mesma Lei prece... ...ores minucias sobre o assunto. Impossível não notar o poder q... ...undidade em capítulos futuros. 3.4 GRAU DE DEMOCRATIZAÇÃO DO... ...MITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS Em tese, a PNRH pressupõe a ex... ...so que se verifica na prática. Relembrando um pouco sobre a ... ...ecífica da Bacia Hidrográfica. Uma das dificuldades para a ge... ...is quando da omissão da União. Ainda segundo Édis Milaré, a ... ...trativa dos recursos hídricos. A representação mínima do Comi... ... a que segue o artigo Art. 39: “Os Comitês de Bacia Hidrográf... ... compostos por representantes: I - da União; II - dos Estados e do Distrito... ... respectivas áreas de atuação; III - dos Municípios situados,... ...parte, em sua área de atuação; IV - dos usuários das águas de sua área de atuação; V - das entidades civis de rec... ...de do total de membros. (...)” No entanto, não há regras esp... ...as de 50% das vagas do Comitê. Sobre o tema, o relatório de ... ...a a elaboração de projetos[9]. 3.5 A COBRANÇA E DESTINAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.5.1 DA COBRANÇA Nos termos do art. 19 da Lei n... ...s Planos de Recursos Hídricos. Assim, o direito a uso de rec... ... 9.433 de 1997, senão vejamos: Art. 11. O regime de outorga ... ...dos direitos de acesso à água. Art. 12. Estão sujeitos a out... ...tes usos de recursos hídricos: I - derivação ou captação de ... ... insumo de processo produtivo; II - extração de água de aqüí... ... insumo de processo produtivo; III - lançamento em corpo de ... ...ransporte ou disposição final; IV - aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; V - outros usos que alterem o... ...existente em um corpo de água. § 1º Independem de outorga pel... ...forme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídrico... ...s, distribuídos no meio rural; II - as derivações, captações... ... considerados insignificantes; III - as acumulações de volum... ...egislação setorial específica. (...) Art. 20. Serão cobrados os us... ...s termos do art. 12 desta Lei. Sobre o assunto, necessário tr... ...or Paulo Affonso Leme Machado: “A cobrança (do uso de recurs... ...nça possa vir a ser efetuada.” Em relação à fixação dos valor... ...cas e de toxidade do afluente. Percebe-se, mais uma vez, a p... ...te, com a preservação da água. 3.5.2 DA APLICAÇÃO DOS VALORE... ...PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS Nos termos do art. 22 da Lei n... ...m à agência nacional de águas. Assim, não caiu no campo da d... ... valores devem ser utilizados. Em segundo lugar, os recursos... ...essalva-se para a ilegalidade. Deve-se levar em conta que na... ...ação do uso da água; c) obter recursos financeiros para o fi... ...s Planos de Recursos Hídricos. Por fim, em relação ao estado... ...cos (art. 211), para garantir: I. A utilização racional das ... ...rada (III, art. 3º e art. 14). 4. CONCLUSÃO Por fim, a fim de concluir o p... ... gestão dos recursos hídricos. Somente com o empenho, real i... ... e garantia a outros direitos. 5. BIBLIOGRAFIA POMPEU, Cid Tomanik. Direito d... ...a Revista dos Tribunais, 2010; MILARÉ, Édis, Direito do ambie... ...a Revista dos Tribunais, 2009; AMADO, Frederico Augusto Di Tr... ...ª ed. São Paulo, MÉTODO, 2011; SILVA, José Afonso da; “Direit... ...São Paulo: Ed. Malheiros, 2007 GRANZIERA, Maria Luiza Machado... ...2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. [1] “Assim como não se discute... ...de-agua. Acesso em 14.11.2014. [2] Art. 4º da Resolução 357 do CONAMA: “ As águas doces são classificadas em: I - classe especial: águas destinadas: a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; 3b) à preservação do equilíbri... ... das comunidades aquáticas; e, c) à preservação dos ambiente... ...servação de proteção integral. II - classe 1: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento simplificado; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças q... ...as sem remoção de película; e e) à proteção das comunidades ... ...aquáticas em Terras Indígenas. III - classe 2: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ... após tratamento convencional; b) à proteção das comunidades aquáticas; c) à recreação de contato prim... ...olução CONAMA no 274, de 2000; d) à irrigação de hortaliças, ... ...sa vir a ter contato direto; e e) à aqüicultura e à atividade de pesca. IV - classe 3: águas que podem ser destinadas: a) ao abastecimento para consu... ...ento convencional ou avançado; b) à irrigação de culturas arb... ...s, cerealíferas e forrageiras; c) à pesca amadora; d) à recreação de contato secundário; e e) à dessedentação de animais. V - classe 4: águas que podem ser destinadas: a) à navegação; e b) à harmonia paisagística.” (grifos inseridos) [3] Art. 3º da Resolução 396 do CONAMA “ As águas subterrâneas são classificadas em: I - Classe Especial: águas dos... ...de aqüíferos ou porção desses destinadas à preservação de ec... ...es de conservação de proteção integral e as que contribuam d... ...de corpos de água superficial enquadrados como classe especial; II - Classe 1: águas dos aqüíf... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...gem tratamento para quaisquer usos preponderantes devido às ... ...cas hidrogeoquímicas naturais; III - Classe 2: águas dos aqüí... ... porção desses, sem alteração de sua qualidade por atividade... ...em exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderan... ...acterísticas hidrogeoquímicas naturais; IV - Classe 3: águas dos aqüíf... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...não é necessário o tratamento em função dessas alterações, m... ...atamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido à... ...cas hidrogeoquímicas naturais; V - Classe 4: águas dos aqüífe... ... porção desses, com alteração de sua qualidade por atividade... ...te possam ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo; e VI - Classe 5: águas dos aqüíf... ... ou porção desses, que possam estar com alteração de sua qua... ...icas, destinadas a atividades que não têm requisitos de qualidade para uso.” [4] Édis, Milaré; “Direito do ... ... dos Tribunais, 2009 - p. 510. [5] AMADO, Frederico Augusto D... ...zado, São Paulo, MÉTODO, 2011. [6] Lei nº 9.433/97, art. 35, VII. [7] MILARÉ, Édis, Direito do a... ...a Revista dos Tribunais, 2009. [8] GRANZIERA, Maria Luiza Mac... ... 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 [9] “Representação Institucion...